Perguntas Frequentes

O Orçamento Participativo (OP) é um instrumento da democracia participativa que se caracteriza por ser universal e direto, permitindo aos cidadãos participar na discussão das políticas públicas locais.

A sua implementação é um processo contínuo, ao nível temporal e ao nível do melhoramento do seu desempenho, e de descentralização de diagnóstico de problemas, de identificação de alternativas e, numa etapa de maturidade, de decisão entre opções, no quadro de um limite orçamental pré-definido, que privilegia o diálogo entre autarcas e cidadãos.

Aos cidadãos é facultada a capacidade de contribuírem para que as políticas públicas locais abranjam as necessidades mais prementes das populações, mas também os leva a assumir a sua quota-parte de responsabilidade nas decisões tomadas. 

Ao Orçamento Participativo é atribuída uma verba global anual a definir pela Câmara Municipal, inscrita no Orçamento Municipal, para financiar os projetos mais votados pelos cidadãos. valor total do Orçamento Participativo é de 50.000,00 € (cinquenta mil euros).

O Orçamento Participativo visa incentivar o diálogo entre eleitos e eleitores, contribuir para a educação cívica, adequar as políticas públicas municipais às necessidades e expetativas dos cidadãos, aumentar a transparência da atividade da autarquia, promover a participação informada, ativa e construtiva dos munícipes e desenvolver novas práticas de envolvimento comunitário, bem como, conhecer e responder às reais necessidades e aspirações da população.

As propostas só podem ser apresentadas através da plataforma participativa do OP de Macedo de Cavaleiros ou presencialmente. 
A apresentação de propostas na plataforma participativa do OP obriga os cidadãos a estarem registados na mesma e à aceitação das regras de funcionamento do OP. 
As propostas formuladas presencialmente respeitam um formulário próprio a disponibilizar no site da autarquia e no Setor de Atendimento ao Público, sendo aí, também, o local de entrega.

Para uma maior participação, a Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros disponibiliza espaços (Biblioteca Municipal e Centro Cultural), com pontos de acesso gratuito à internet, onde os cidadãos podem participar no OP.

As propostas devem ser claras, bem delimitadas na sua execução e precisas quanto ao seu âmbito e objetivos, de modo a permitirem uma correta análise e orçamentação pelos serviços municipais.

Cada proposta apresentada deve estar devidamente orçamentada e respeitar o limite de financiamento estabelecido em cada ano para cada projeto, sendo que o orçamento deve incluir todos os custos com projetos específicos e o valor do IVA à taxa legal em vigor.

Cada cidadão pode apresentar apenas uma proposta para uma única área. Se um mesmo texto incluir mais do que uma proposta, apenas será considerada a que figurar em primeiro lugar.

QUAIS AS ÁREAS TEMÁTICAS DAS PROPOSTAS?

A Câmara Municipal definiu as seguintes áreas para esta edição: Equipamento Urbano; Transportes e comunicações; Educação e ensino; Património, cultura e ciência; Tempos livres e desporto; Saúde; Ação Social; Ambiente; Defesa do consumidor

Os proponentes podem adicionar anexos à proposta em formato PDF, JPG, GIF e DWF, designadamente fotografias, mapas e plantas de localização cujo conteúdo seja considerado relevante para a análise pelos serviços municipais.

O prazo de execução estimado do projeto de cada proposta apresentada não pode exceder nove meses consecutivos.

Depois de ter sido introduzida no Portal, a proposta não pode ser alterada.

Os participantes que não concordarem com a exclusão das propostas que apresentaram ou com a forma de adaptação das propostas a projeto podem reclamar através de um endereço de correio eletrónico criado para o efeito, disponível no portal do Orçamento Participativo.

Cada cidadão poderá votar apenas uma vez e numa só proposta. A votação decorre na plataforma participativa do OP

São vencedores os projetos mais votados pelos cidadãos até ao limite da verba definida para cada edição do Orçamento Participativo e que reúnam o número mínimo de votos e as condições definidas nas Normas do Orçamento Participativo relativas a cada ano.