Âmbito territorial
O OP abrange a área geográfica do município de Macedo de Cavaleiros.
Participação
Podem participar no OP de Macedo de Cavaleiros os cidadãos com idade igual ou superior a dezoito (18) anos que residam, trabalhem, estudem ou mantenham outra relação com o município de Macedo de Cavaleiros, sendo obrigatório a apresentação de documento comprovativo da relação existente com o município (trabalhador, residente ou estudante).
Podem participar no OPJovem os cidadãos com idade igual ou superior a catorze (14) anos e igual ou inferior a trinta (30) anos, que residam, trabalhem, estudem ou mantenham relação de proximidade com o concelho, sendo obrigatório a apresentação de documento comprovativo da relação existente.
No momento de apresentação de propostas ou de votação em projetos, cada participante aceita as regras de funcionamento do OP de Macedo de Cavaleiros.
Cada proposta será classificada, apenas, numa área temática antes identificada.
Para uma análise e orçamentação concreta, as propostas apresentadas devem ser específicas, bem delimitadas na sua execução e local. A falta de indicação destes dados pode inviabilizar a adaptação da proposta a projeto por parte dos serviços municipais e como tal não vir a ser considerada para efeitos de submissão a votação.
Cada participante pode apresentar uma proposta, a qual pode/deve conter anexos (fotografias, mapas e plantas de localização), cujo conteúdo sirva de apoio à sua análise. Serão aceites, apenas, os anexos enviados em formato PDF e DWG. Se um texto integrar várias propostas, apenas a primeira será considerada.
Os projetos elaborados pelos serviços municipais e colocados a votação não são, obrigatoriamente, uma transcrição das propostas que lhe deram origem. Há propostas que para terem condições de execução poderão necessitar de ajustes técnicos por parte dos serviços municipais.
As propostas terão de ser apresentadas em nome individual, não sendo consideradas propostas subscritas em representação de grupos informais de cidadãos, associações com personalidade jurídica, empresas e demais organizações da sociedade civil.
Sob pena de rejeição, as propostas apresentadas têm de respeitar os requisitos previstos no artigo 8.º do Regulamento do Orçamento Participativo de Macedo de Cavaleiros.
Para os efeitos necessários ao OP e sua divulgação, os cidadãos inscritos no OP autorizam o tratamento dos dados fornecidos no formulário de inscrição.
Com a entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados, o participante/votante do OP de Macedo de Cavaleiros pode, a qualquer momento, exercer o seu direito de acesso, retificação e eliminação de dados pessoais, bastando, para o efeito, enviar pedido nesse sentido para o email op@cm-macedodecavaleiros.pt.
Locais para a participação online
O Município de Macedo de Cavaleiros disponibilizará espaços com pontos de acesso gratuito à Internet, onde os cidadãos podem participar no OP.
Apresentação de propostas
As propostas podem ser apresentadas através da plataforma participativa do OP de Macedo de Cavaleiros, a disponibilizar no site da autarquia ou presencialmente.
A apresentação de propostas na plataforma participativa do OP obriga os cidadãos a estarem registados na mesma e à aceitação das regras de funcionamento do OP.
As propostas formuladas presencialmente respeitam um formulário próprio a disponibilizar no site da autarquia e no Setor de Atendimento ao Público, sendo aí, também, o local de entrega.
Cada cidadão pode submeter, apenas, uma proposta. Verificando-se mais do que uma, prevalece a que deu entrada em primeiro lugar.
Para maior participação, a Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros disponibilizará espaços, com pontos de acesso gratuito à internet, onde os cidadãos podem participar no OP.